LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 - Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.Veja aqui:

Veja aqui: Vídeo + áudio
Esquema: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/05/09002255/Lei-n%C2%BA-12.850_Lei-Crime-organizado_Esquematizada.pdf